Termo de Uso e de Isenção de Responsabilidade

1. O que é a Adequa Saúde

A Adequa Saúde é uma ferramenta digital de apoio à leitura, à interpretação e à organização dos requisitos da RDC Anvisa nº 1.002/2025 (Boas Práticas de Funcionamento para serviços odontológicos). Ele classifica o serviço a partir das respostas do usuário, lista os requisitos aplicáveis com o artigo correspondente e sugere um plano de ação.

Todo o conteúdo tem caráter exclusivamente orientativo e informativo. A Adequa Saúde não presta consultoria jurídica, assessoria sanitária, projeto de arquitetura ou responsabilidade técnica.

2. Responsabilidade pela adequação

A adequação do estabelecimento às normas sanitárias — incluindo obras, reformas, compra de equipamentos, contratações, elaboração de documentos e protocolos junto aos órgãos competentes — é de responsabilidade exclusiva do proprietário ou Responsável Legal (RL) e do Responsável Técnico (RT) do serviço.

As decisões tomadas a partir das informações da Adequa Saúde são do usuário, que deve validá-las com o RT, com a Vigilância Sanitária (VISA) competente e, quando necessário, com profissionais habilitados (arquiteto, engenheiro, advogado).

3. O que a Adequa Saúde não faz

A Adequa Saúde não emite licença sanitária, não aprova Projeto Básico de Arquitetura (PBA), não certifica estabelecimentos e não substitui a análise da VISA, do RT ou de profissionais habilitados. A classificação e o checklist não garantem a aprovação em inspeção sanitária.

4. Exatidão das informações

O resultado depende da veracidade e da completude das respostas fornecidas pelo usuário, que responde integralmente por elas. Respostas incorretas ou incompletas podem levar a enquadramento ou requisitos inadequados.

5. Interpretação e atualização da norma

A base de regras reflete o texto da RDC Anvisa nº 1.002/2025 e as Perguntas & Respostas da Anvisa na versão indicada em cada resultado. A Vigilância Sanitária local pode adotar interpretações ou exigências complementares, e as normas podem ser alteradas. Em caso de divergência, prevalecem a norma oficial e o entendimento da autoridade sanitária competente.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Adequa Saúde não se responsabiliza por autuações, multas, interdições, indeferimentos de licença, custos de obras ou quaisquer prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo usuário com base nas informações da ferramenta, nem por informações incorretas fornecidas pelo usuário. Nada neste termo afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

7. Dados pessoais

A Adequa Saúde trata dados do estabelecimento e da conta do usuário, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O usuário não deve informar dados pessoais ou clínicos de pacientes em nenhuma parte da ferramenta.

8. Pagamento e direito de arrependimento

O acesso à classificação, ao checklist e ao plano de ação é liberado mediante pagamento único, processado pelo Asaas, sem cobrança recorrente. O usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução do valor pago, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.